Contrato de Mútuo: Saiba o que é e como funciona

Dentre tantas burocracias do mercado de negócios brasileiro, alguns contratos e documentos podem ficar confusos até mesmo para quem está acostumado a lidar com eles sempre. Mas caso você se depare, quando negociando, com um contrato que não entenda, pode acabar se prejudicando. Por isso, vamos explicar como funciona o contrato de mútuo.

Sabemos que é importante entender o que cada um define e garante. Com esse intuito, iremos te ajudar a esclarecer o que é e como se estrutura um deles que é muito usado no Direito em nosso país: o Contrato de Mútuo.

Este tipo de contrato vem sendo muito utilizado na modalidade de investimento coletivo, o equity crowdfunding. Assim, é importante ser entendido por aqueles que buscam essa forma de financiamento ou aos que pretendem investir.

Vamos juntos entender mais afundo sobre ele!

O que é um contrato de mútuo?

Na teoria, um contrato de mútuo é um acordo de empréstimos entre coisas fungíveis. Traduzindo, coisas que podem ser substituídas de igual maneira ou quantidade por outra com mesma qualidade. 

Mas calma, para ficar mais claro, algo infungível é, por exemplo, um quadro único de um artista famoso. Já algo fungível seria, como exemplo básico, a moeda.

Para nosso contexto de negócios, comumente, o Contrato de Mútuo é um acordo de empréstimo financeiro entre duas pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas. São nomeadas como mutuante o lado que empresta e como mutuário, o qual receberá este empréstimo.

Assim, caso seja realizado um empréstimo de dinheiro, o documento garante que o mutuário deverá retornar em igual valor ao mutuante. O mesmo se dá caso o empréstimo seja de algum outro bem fungível.

Contrato de Mútuo no Equity Crowdfunding

Um modelo de contrato como este estabelece uma maior segurança entre as partes envolvidas em um empréstimo. Uma situação em que o contrato de mútuo vem sendo muito utilizado, como mencionamos acima, é nos investimentos de equity crowdfunding. Mas entre quem ele é usado?

Em captações por equity crowdfunding, como já sabemos, estão envolvidos um emissor e, do outro lado, os investidores. Para assentar a captação, a empresa emissora precisa definir as características do título que será ofertado aos investidores. Então, para oficializar o elo entre as partes, comumente se utiliza um contrato de mútuo, explanando as informações definidas acerca do empréstimo.

Ou seja, nesta definição do título fica estabelecido para os investidores, qual será o tempo de liquidez e o juros mínimo que pode ser esperado no investimento.

Como funciona o contrato de mútuo?

No documento feito para acertar o empréstimo entre ambas ou demais partes, são definidos dois importantes pontos. O primeiro dele é o prazo de duração do empréstimo em questão. É de extrema importância para o mutuário ter entendimento desse término. É ao final dele que o mutante deverá receber o pagamento estipulado. 

O segundo ponto é a definição da taxa de juros que será adicionada ao pagamento do valor do empréstimo. A porcentagem pode ser definida se será paga ao ano, mês ou determinado período.

A partir destas duas informações básicas constrói-se um acordo a ser cumprido entre ambas as partes. Caso ocorra inadimplência, faz-se necessário recorrer a um processo judicial para definir como e em quais circunstâncias será feita a cobrança. Suas definições podem ser encontradas com mais detalhes no o art. 586 do Código Civil.

Para que serve um contrato de mútuo?

O contrato mutuário é um documento que serve para regularizar a realização de um empréstimo financeiro. Ele pode ser feito por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

A emissão desse documento é obrigatória por representar uma segurança jurídica para ambas as partes. 

Segundo consta no Código Civil de 2002 e vale a pena frisarmos, o contrato mútuo “é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”.

Riscos e consequências de não fazer o contrato de mútuo

Existem riscos e consequências de não fazer o contrato mútuo, entenda abaixo. 

Complicações na Receita Federal

Uma vez que o contrato mútuo entre as partes não é realizado, podem ocorrer complicações junto a Receita Federal devido ao comprometimento dos registros contábeis da empresa.

A principal causa de complicações está na omissão de receitas, fator que pode gerar autuações por parte de órgãos fiscalizadores.

Isso acontece caso uma companhia utilize recursos advindos de empréstimos financeiros para quitar dívidas e a mesma não possui um contrato de mutualidade.

Registro contábil

Além disso, também existe o fato de que todos os registros contábeis de uma empresa devem estar devidamente documentados, comprovando assim, as operações realizadas pela mesma.

Sendo assim, é preciso ter em mente que é necessário muito cuidado e atenção ao realizar um contrato mútuo.

O que deve conter um contrato de mútuo?

Agora vamos entender quais as informações básicas que devem constar em um contrato mútuo.

Informações do mutuário

Como sabemos, o mutuário é a parte que recebe o empréstimo e ele possui obrigações como: restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a sua entrega.

É importante ressaltar que o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Exceto:

I – se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV – se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Informações do mutuante

O mutuante é a parte que empresta algo ao mutuário. Por isso é preciso conter no contrato todos os seus dados.

Valor do empréstimo

É fundamental que o contrato mútuo contemple o valor do empréstimo dado do mutuante para o mutuário.

Prazo

É importante estipular o prazo para que o mutuário devolva o que foi emprestado pelo mutuante. 

Caso isso não tenha ficado expressamente registrado, o prazo do mútuo será:

I – até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Bases: artigos 586 a 592 do Código Civil.

Taxa de juros

Como o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exercer a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Hoje em dia, esta taxa é fixada pela SELIC, que é a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais.

É permitida a capitalização anual dos juros no mútuo.

Condições de pagamento

Para evitar qualquer discordância entre as partes, é necessário constar no contrato mútuo as condições de pagamento do empréstimo.

Garantia

É possível que o mutuante exija garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Tributos do contrato de mútuo

A incidência de juros é um fator que é sempre considerado em qualquer tipo de empréstimo e que pode aumentar consideravelmente o valor a ser retornado.

Contudo, apesar de o procedimento padrão indicar que o mutuante deva cobrar juros ou qualquer tipo de correção monetária do dinheiro a ser emprestado, ele não é obrigado a isso.  

Adicionalmente, é preciso estar atento aos tributos cobrados nos contratos de mútuo. Nesses empréstimos, tributos devem ser pagos obrigatoriamente através do imposto de renda.

Sendo assim, a taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidirá em toda operação de contrato mútuo. Portanto, é de responsabilidade da pessoa jurídica conceder esse crédito.

A alíquota de IOF pode ser uma taxa diária de 0,0041% ou uma alíquota única no valor de 0,38%, a depender das particularidades do contrato.

E por fim, é válido notar que há incidência de imposto de renda (IR) sobre o lucro realizado no contrato de mútuo é de:

• 22,5% no prazo de até 180 dias;
• 20% no prazo de 181 até 360 dias;
• 17,5% no prazo de 361 até 720 dias;
• 15% no prazo acima de 720 dias.

Variações no ECF para imobiliárias e startups

Nos investimentos coletivos, no caso imobiliário, o acordo deve ainda estabelecer uma taxa de variação possível para os juros. Em resumo, o retorno do investimento se baseia no sucesso do empreendimento em questão. Por consequência, o retorno esperado pode variar de uma taxa mínima até certa porcentagem, caso o negócio tenha sucesso absoluto nas vendas!

Em contrapartida, no caso de equity crowdfunding para startups, o contrato de mútuo pode ser um pouco diferente. É possível adicionar a possibilidade de o empréstimo ser convertido em ações após determinado tempo para conversão. Ou seja, além do retorno que deve ser fornecido pelo mutuário, a empresa poderá após um tempo de maturação, ofertar parte de sua sociedade aos investidores.

A porcentagem societária varia tanto de acordo com os valores do título, quanto o número de títulos ofertados na captação de equity crowdfunding. Posteriormente, fica a critério dos investidores da startup realizar ou não a conversão.

Conclusão

É de extrema importância, em formas de empréstimos como no equity crowdfunding, que seja definido legalmente um acordo entre as partes. O contrato de mútuo serve como garantia caso haja complicações e seja necessário recorrer a terceiros.

Ademais, caso pretenda realizar ou captar um empréstimo, pode ser interessante de antemão visualizar e tomar conhecimento de um modelo de contrato de mútuo para evitar possíveis surpresas indesejáveis.

Sabemos então como é essencial estruturá-lo de maneira correta para evitar desentendimentos. Entretanto, redigir um contrato como este, com todas suas particularidades, pode ser uma tarefa difícil. Por isso, nós da equipe Vangardi, disponibilizamos um modelo básico para que você possa se basear!

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